o II Fórum de Direitos da Criança e do Adolescente da Região de Vila Maria, Guilherme e Medeiros aconteceu neste sábado 14/05/11 no CICAS, contando com a presença de importantes representantes da luta e defesa em prol da criança e juventude.
Numa roda de conversas foram apresentados e discutidos conceitos básicos sobre os Conselhos Tutelares e suas funções, FUNCAD e ECA.
Luciano Araújo, Conselheiro Tutelar e Coord. do Forum Estadual foi quem mediou este debate, disponibilizando material sobre o Tema.
Interessados podem solicitar o material pelo e mail:
projeto.cicas@gmail.com
Aqui ficam registrados alguns dos melhores momentos,
Acompanhe o Fórum de Direitos da Criança Vila Maria
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Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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